In:
Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, Revista Cientifica Multidisciplinar Nucleo Do Conhecimento
Abstract:
O presente esboço de estudo busca entender e pensar sobre quais são os limites do discurso religioso dentro das unidades socioeducativas privativas de liberdade e o princípio da proteção integral ao adolescente em conflito com a lei, especialmente sobre as pregações e ensinamentos baseados em suas crenças que abominam orientações sexuais diferente das heterossexuais, considerando que os jovens que pertencem a este grupo constituem população extremamente vulnerável e hostilizada pelos demais educandos com risco reais a sua integridade física e mental. Para tanto, como método de desenvolvimento do raciocínio será utilizada a revisão da bibliografia especializada, com atenção aos expoentes e debates sobre a proteção aos direitos fundamentais, liberdade de crença e discurso de ódio no Brasil, Estados Unidos e Europa com recorte para os casos enfrentados nas Cortes Constitucionais em que os confrontos aparentes de direitos fundamentais está presente, além do arcabouço legislativo deste a Constituição Federal até as portarias administrativas da Fundação CASA que regulamentam o exercício de culto aos adolescentes privados de liberdade, percorrendo as medidas socioeducativas privativas de liberdade, a assistência religiosa existentes nas unidades executoras e o universo moral daqueles inseridos no sistema. Com a escolha da bibliografia, utilizando dos conceitos conhecidos e fixado tanto pela melhor doutrina sobre discurso de ódio, liberdade religiosa e do universo moral dos adolescentes em cumprimento de medida privativa de liberdade e rascunhando o caminho, pensar nos diálogos possíveis entre a liberdade religiosa, o discurso do ódio e a proteção integral como dever do Estado, apresentando o panorama existente até então na tentativa de equilibrar os direitos individuais e coletivas a exercício da religião e a proteção dos grupos minoritários que podem ser considerados inapropriados aos religiosos.
Type of Medium:
Online Resource
ISSN:
2448-0959
DOI:
10.32749/nucleodoconhecimento
DOI:
10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/assistencia-religiosa
Language:
Portuguese
Publisher:
Revista Cientifica Multidisciplinar Nucleo Do Conhecimento
Publication Date:
2023
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