ISSN:
2358-1956
Inhalt:
A Internet trouxe uma revolução na forma como a sociedade pensa, age e interage. Ela também trouxe uma revolução na forma como documentos eletrônicos são acessados e guardados. Num mundo de computação nas nuvens, o uso do princípio territorial para definiçãode jurisdição tornou-se obsoleto e inadequado. Países europeus, signatários ou não da Convenção de Budapeste, estão modificando o critério para definição dejurisdição e a forma como prova eletrônica é coletada e acessada. O novo critério é controle e não território –aqueles que têm controle sobre os dados precisam fornecê-los, independentementedo local em que estão fisicamente armazenados. A legislação brasileira também adotou o critério controle e a discussão sobre seus reflexos finalmente chegou às Corte Norte-americanas com o Caso Microsoft Irlanda. O novo critério, controle,é hoje o único caminho possível. O único caminho que respeita soberania e as peculiaridades da prova eletrônica.
Inhalt:
The Internet brought a revolution on the way society thinks, acts and interacts. It also brought a revolution on how documents are kept an accessed. In a world of cloud computing, the use of the territorial principle to determine jurisdiction became obsolete and inadequate. European countries, members of the Budapest Convention or not, have been slowly changing the paradigm to define Internet Jurisdiction and the way electronic evidence is reached and collected. The new test is control, not location –those who have control over the data must provide it, no matter where it is physically located. The Brazilian legislation has also adopted the same principle and the discussion about its implications has finally reached the US Courts with the Microsoft Ireland Case. The new paradigm is today the only feasible way forward. The only way that respects sovereignty and the peculiarities of electronic evidence.
In:
Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, Porto Alegre : Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2013, 5(2017), 2, Seite 107-117, 2358-1956
In:
volume:5
In:
year:2017
In:
number:2
In:
pages:107-117
Sprache:
Portugiesisch
URL:
Volltext
(kostenfrei)
Bookmarklink