In:
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, EDUFU - Editora da Universidade Federal de Uberlandia, Vol. 43, No. 1 ( 2016-06-27)
Kurzfassung:
Com o objetivo de analisar as alterações trazidas pela Lei nº 12.015/09, especificamente em relação ao delito de estupro, a presente pesquisa discute a possibilidade de aborto a pedido do homem na hipótese de figurar como sujeito passivo do delito. A finalidade precípua da lei foi assegurar maior efetividade e proteção na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana frente à violação da intimidade sexual do ser humano, de modo a respeitar a dignidade sexual de todos. Portanto, dentro das alterações relativas ao crime de estupro, analisaram-se as figuras do sujeito ativo e passivo, com um olhar na participação da mulher como autora da modalidade criminosa. Assim, por meio da pesquisa jurídica de vertente jurídico-dogmático, do raciocínio dedutivo de caráter interdisciplinar, através da investigação hermenêutica ou interpretativa, utilizado o método teórico ou bibliográfico, verificaram-se as possibilidades de restrições do direito fundamental à vida do nascituro, especificamente no que tange ao pedido de aborto feito pelo homem, pelo qual se utilizou da teoria de ponderação dos princípios de Robert Alex diante a colisão de interesses de terceiros frente ao caso concreto para sustentar a legitimidade da intervenção.
Materialart:
Online-Ressource
ISSN:
2178-0498
,
2177-4919
DOI:
10.14393/RFADIR-v43n1a2015-30263
Sprache:
Unbekannt
Verlag:
EDUFU - Editora da Universidade Federal de Uberlandia
Publikationsdatum:
2016
ZDB Id:
2884836-6
SSG:
7,36
