In:
Revista Grifos, Revista Grifos, Vol. 20, No. 30/31 ( 2014-09-05), p. 61-
Abstract:
Para proteger a entidade familiar das crises econômicas, criou-se o instituto do bem de família, impenhorável por determinação legal. Entretanto, essa proteção não é absoluta, pois há exceções, como a possibilidade de penhora do único imóvel do fiador da locação. Com a edição da Emenda Constitucional n. 26, o direito à moradia adquiriu status de direito fundamental. A partir de então, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a penhora do bem de família do fiador da locação seria inconstitucional. Ocorre que a Suprema Corte, em sessão plenária, voltou atrás em seu entendimento, decidindo pela constitucionalidade, com fundamento no princípio da autonomia da vontade e na interpretação de que o direito à moradia também se concretiza sobre imóvel alugado. Surge, então, o questionamento acerca da inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador do contrato de locação, diante do direito social à moradia e ao princípio da isonomia. Analisam-se os antecedentes históricos do bem de família; os aspectos gerais das modalidades de bem de família; a fiança como garantia do cumprimento da obrigação locatícia; e, por fim, a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador da locação, considerando que a legislação deve ser aplicada com o objetivo de preservar a igualdade jurídica e formal entre as pessoas, a função social dos contratos, o direito ao patrimônio mínimo, com vistas a assegurar a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Type of Medium:
Online Resource
ISSN:
2175-0157
,
1414-0268
DOI:
10.22295/grifos.v20i30/31.2362
Language:
Unknown
Publisher:
Revista Grifos
Publication Date:
2014
detail.hit.zdb_id:
2654869-0
SSG:
7,36
