Format:
1 Online-Ressource (268 pages)
Edition:
1st ed
ISBN:
9783748927181
Series Statement:
Schriften zum Portugiesischen und Lusophonen Recht v.12
Note:
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Cover -- I. Grundlagen - Digitaler Raum. Bases - Espaço digital -- O direito à autodeterminação informacional: aproximação ao conceito -- 1. Introdução -- 2. Enquadramento histórico -- 2.1. Primeiros diplomas -- 2.2. Consolidação -- 2.3. O acórdão da Lei dos Censos -- 3. A natureza jurídica do direito à autodeterminação informacional -- 3.1. Críticas: enquadramento -- 3.2. Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas -- 3.3. Fundamentos de licitude de tratamento -- 3.4. O consentimento enquanto ficção -- 4. Conclusões possíveis -- Notas acerca do assim chamado direito ao esquecimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça brasileiro, -- 1. Introdução -- 2. O direito ao esquecimento na condição de direito fundamental implicitamente positivado -- 3. reconhecimento e proteção do direito ao esquecimento pelo STJ -- 4. As decisões do STJ em perspectiva crítica e algumas conclusões -- Decisões automatizadas e proteção contra a discriminação na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira -- 1. Introdução -- 2. Algoritmos e discriminação estatística - perfilamento, classificação e socring -- 3. Discriminação algorítmica à luz da LGPD -- 3.1. Ilicitude -- 3.2. Abusividade -- a) Discriminação por erro estatístico -- b) Discriminação pelo uso de dados sensíveis -- c) Discriminação pela generalização injusta (ou correlação abusiva) -- d) Discriminação limitadora do exercício de direitos -- 4. Considerações finais -- Durchsetzung von Verbraucherrechten durch Inkassounternehmen und anwaltliches Berufsrecht - ein Vermittlungsversuch -- 1. Die "rationale Apathie" der Verbraucher und der begrenzte Erfolg der etablierten Instrumente zur verbesserten Durchsetzung ihrer Rechte -- 1.1. Rationale Apathie der Verbraucher -- 1.2. Alternative Streitbeilegung durch Schlichtung -- 1.3. Musterfeststellungsklage
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2. Durchsetzung von Verbraucherrechten mittels digitaler Plattformen -- 2.1. Vorteile der neuen Geschäftsmodelle -- 2.2. Bedenken gegen online-gestützten Rechtsdurchsetzung auf Erfolgsbasis -- a) Wertungswiderspruch -- b) Legal Tech Unternehmen erbringen Rechtsdienstleistungen, die nicht von der Inkassoerlaubnis gedeckt sind -- c) Interessenkonflikt zwischen Inkassounternehmen und Mandanten? -- 3. Vertrauensschutz für Verbraucher -- 4. Schutz des Zugangs zum Recht durch verfassungskonforme Auslegung des RDG und RVG -- 5. Zusammenfassung und Thesen -- II. Rechtsdurchsetzung und Unternehmensrecht. Aplicação do direito e Direito empresarial -- Acções colectivas para tutela de interesses de investidores: comparação de modelos -- 1. Contexto de direitos e interesses em causa. Problemas que a tutela colectiva suscita e resistências à sua adopção. -- 2. Comparação breve dos modelos alemão e português -- 2.1. Modelo alemão: a existência de lei especial (KapMuG) -- 2.2. Modelo português: ação popular para a proteção de interesses individuais homogéneos ou coletivos dos investidores não profissionais em instrumentos financeiros (art. 31. CVM) -- 2.3. Apreciação -- 3. Interferência da tutela dos consumidores: a acção colectiva de apreciação para defesa dos consumidores e o projecto de Directiva europeia -- Corporate governance e ações de responsabilidade civil dos administradores -- 1 . Enforcementda responsabilidade civil dos administradores -- 2. Ações de responsabilidade civil dos administradores -- 2.1. Ação declarativa de condenação -- 2.2. Ação social de responsabilidade -- 2.3. Ação social proposta por sócio(s) -- 2.4. Ação sub-rogatória dos credores sociais -- 2.5. A ação autónoma dos credores sociais e ação de sócios e de terceiros -- 3. Controlo das decisões empresariais através das ações de responsabilidade
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3.1. "Direito social" - sentido jurídico-societário e o sentido jurídico-processual -- 3.2. As ações destinadas ao exercício de direitos sociais, segundo a jurisprudência -- 4. Competência em razão da matéria dos juízos de comércio -- 4.1. Ação social de responsabilidade -- 4.2. Ação social proposta por sócio(s) -- 4.3. Ação sub-rogatória de credores sociais -- 4.4. Ação autónoma dos credores sociais -- 4.5. Ação de sócios -- 4.6. Ações de responsabilidade e pendência do processo de insolvência -- 5. Competência de outros juízos/tribunais -- 5.1. Competência de juízos cíveis -- 5.2. A competência do tribunal de concorrência regulação e supervisão -- 5.3. A competência do tribunal de propriedade intelectual -- 6. Competência para tramitação de procedimentos cautelares como preliminar ou incidente da ação de responsabilidade civil dos administradores -- 7. Conclusão -- Grupos de sociedades no Regulamento (UE) 2015/848 -- 1. Introdução. As razões para um novo Regulamento -- 2. O que está em causa -- 3. A ausência de soluções expressas no VR -- 4. O NR já se preocupa com os grupos de sociedades -- 5. O que é um grupo? -- 6. Uma questão quanto ao âmbito de aplicação -- 7. Nota conclusiva -- III. Rechtsdurchsetzung und Familien- und Erbrecht. Aplicação do direito e Direito de família e sucessões -- A herança digital no direito brasileiro: primeiras reflexões -- 1. Introdução -- 2. O estado da arte no direito brasileiro -- 3. Críticas à teoria da intran smissibilidade -- 4. Conclusões -- Der digitale Nachlass im deutschen Recht. Rechtsdurchsetzung nach der Facebook-Entscheidung des BGH -- 1. Einleitung -- 2. Gibt es einen digitalen Nachlass? -- 3. Die Facebook-Entscheidung des BGH (BGHZ 219, 243) -- 3.1. Sachverhalt und Verfahrensverlauf -- 3.2. Inhaltliche Eckpunkte der Facebook-Entscheidung
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a) Die Vererblichkeit von Rechtspositionen und Pflichten im Allgemeinen -- b) Der Rekurs auf 2047 Abs. 2, 2373 S. 2 BGB -- c) Die Vertraulichkeit der Telekommunikation ( 88 Abs. 3 TKG) als Vererblichkeitssperre -- 4. Auf steinigem Weg: Die Durchsetzung der Facebook-Entscheidung -- 4.1. Facebooks Einwand der technischen Unmöglichkeit -- 4.2. Vergleich mit der Offline-Welt: Zwangsweiser Zugang zu einem verschlossenen Gebäude -- 5. Ergebnisse und Schlussfolgerungen -- 5.1. Querschnittsphänomen im materiellen Zivilrecht als Folge der Digitalisierung -- 5.2. Durchsetzungsschwäche des Rechts als Folge der Digitalisierung? -- Brasilianisches Erbrecht:Neuere Entwicklungslinien im IPR, Sach- und Verfahrensrecht unter besonderer Berücksichtigung digitaler Verfahrensfragen -- 1. Einleitung -- 2. Sachrechtliche Entwicklungen -- 2.1. Klärung von Zweifelsfragen des Código Civil 2002 - das Erbrecht des überlebenden Ehegatten bei Errungenschaftsgemeinschaft -- 2.2. Familienrechtliche Reflexe im Erbrecht -- 3. Verfahrensrecht -- 4. Fragen der Digitalisierung -- 5. Kollisionsrecht: internationalzuständigkeitsrechtliche Nachlassspaltung bei internationalprivatrechtlicher Nachlasseinheit -- 6. Zusammenfassung und Ausblick -- A privatização das relações familiares e a promoção dos métodos adequados de solução de conflitos (ADR's) no Brasil -- 1. Introdução -- 2. A privatização das relações familiares -- 3. Limites à intervenção judicial na construção e homologação dos pactos no direito de família -- 4. Os métodos adequados de resolução de conflitos e a transação de direitos indisponíveis -- 5. A construção dos pactos colaborativos -- 6. Considerações finais -- IV. Rechtsdurchsetzung und Prozess. Aplicação do direito e Processo
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Die Prozesssysteme der Rechtsgesuche mit allgemeinen Auswirkungen (repercussão geral) und der häufig auftretenden Rechtsbehelfe (recursos repetitivos) und die Effizienz der Rechtsprechung in Brasilien -- 1. Einleitung -- 2. Der sachliche Hintergrund -- 3. Die Rechtslage -- 4. Beispiele für die (Dys-)Funktionalität der Rechtsprechung -- 5. Die Lehrmeinung -- 6. Fazit -- Die Kostenerstattung im portugiesischen Zivilprozess -- 1. Einführung -- 2. Gerichtskosten -- 3. Rechtsanwaltskosten -- 4. Prozesskostenhilfe -- 5. Erstattungsanspruch von Gerichts- und Rechtsanwaltskosten der obsiegenden Partei -- 6. Erstattung sonstiger Kosten -- 7. Kritik/Verfassungsrechtliche Bedenken -- 8. Fazit -- Autorenverzeichnis
Additional Edition:
Erscheint auch als Druck-Ausgabe Grundmann, Stefan Rechtsdurchsetzung und Prozess, Globalisierung und Digitalisierung Baden-Baden : Nomos Verlagsgesellschaft,c2021 ISBN 9783848784059
Language:
German
Subjects:
Law
Keywords:
Europäische Union
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Deutschland
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Portugal
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Brasilien
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Digitalisierung
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Verbraucherschutz
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Anlegerschutz
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Zivilprozess
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Rechtsvergleich
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Konferenzschrift
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Konferenzschrift
